Política de Privacidade

Informações coletadas

O CECANE SaaS coleta as seguintes informações dos usuários cadastrados:

• Nome completo, e-mail e CPF
• Telefone e endereço
• Tenant (UF) e perfil de acesso
• Logs de acesso (IP, data/hora, ações realizadas)

Base legal

O tratamento de dados está fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), especificamente:

• Cumprimento de obrigação legal pelo controlador (FNDE)
• Execução de políticas públicas previstas em lei

Direitos dos titulares

Você pode, a qualquer momento:

• Solicitar acesso aos seus dados
• Pedir correção ou exclusão
• Revogar consentimentos

Entre em contato pelo e-mail: dpo@cecane.gov.br

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